O Orçamento Público é uma ferramenta importante para a gestão dos recursos financeiros do Estado. Ele estima as receitas e fixa as despesas governamentais, garante que os recursos sejam alocados de forma eficiente e transparente para atender às necessidades da população. No Brasil, o processo orçamentário é regido por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que são elaborados pelo Poder Executivo e dependem da aprovação do poder legislativo. Na esfera federal as Leis Orçamentárias são propostas pelo Presidente da República, são apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionadas pelo Presidente da República.
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio e longo prazo da administração pública. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental para um período de quatro anos e é proposto até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato de um presidente do Brasil. O PPA é a base para a elaboração dos demais instrumentos orçamentários, pois define as prioridades e os programas que serão implementados ao longo do período.
Características do PPA:
- Visão Estratégica: O PPA reflete a visão de futuro do governo, alinhando as ações públicas aos objetivos de desenvolvimento econômico e social.
- Abrangência: Cobre todas as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras.
- Flexibilidade: Embora seja um plano de longo prazo, o PPA pode ser ajustado ao longo do tempo para adaptar-se a mudanças nas prioridades ou nas condições econômicas.
Exemplo:
Se um governo prioriza a redução das desigualdades regionais, o PPA pode incluir programas de investimento em infraestrutura para regiões menos desenvolvidas, como a construção de estradas, hospitais e escolas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que orienta a elaboração e a execução do orçamento anual. Ela estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, com base nas diretrizes definidas no PPA. A LDO também define regras para a gestão dos recursos públicos, como limites para despesas, critérios para concessão de benefícios fiscais e diretrizes para o endividamento público.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser proposto pelo poder executivo até o dia 15 de abril do ano anterior a sua vigência, em seguida o congresso nacional tem até 17 de julho para devolver ao poder executivo para sanção pelo Presidente da República.
Características da LDO:
- Anualidade: A LDO é elaborada anualmente, servindo como ponte entre o PPA (longo prazo) e a LOA (curto prazo).
- Metas Fiscais: Define as metas de superávit ou déficit primário, além de estabelecer limites para a dívida pública.
- Transparência: A LDO deve ser clara e detalhada, permitindo o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Exemplo:
Se o PPA prevê a ampliação do acesso à educação, a LDO pode estabelecer metas específicas para o ano seguinte, como a construção de 100 novas escolas e/ou a contratação de 5.000 professores.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que detalha as receitas e despesas do governo para o ano seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes da LDO e nos programas definidos no PPA. A LOA é estruturada em três documentos:
- Orçamento Fiscal: se refere aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (orçamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações mantidos pelo poder público).
- Orçamento da Seguridade Social: se refere às programações ligadas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social).
- Orçamento de Investimento das Estatais: se refere às empresas estatais, empresas em que o governo detém a maioria do capital social com direito a voto.
O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser proposto até o dia 31 de agosto do ano anterior a sua vigência, em seguida o congresso nacional tem até 22 de dezembro para remeter ao poder executivo para sanção, pelo Presidente da República.
Características da LOA:
- Detalhamento: A LOA especifica quanto será gasto em cada área, como saúde, educação, segurança, entre outras.
- Vinculação Legal: Os recursos só podem ser utilizados para os fins previstos na LOA, garantindo o controle dos gastos públicos.
- Execução Orçamentária: A LOA é o documento que orienta a execução das despesas ao longo do ano, permitindo o acompanhamento e a fiscalização.
Exemplo:
Se a LDO estabelece a meta de construir 100 novas escolas, a LOA detalha os recursos necessários para essa construção, como o valor destinado à compra de materiais, contratação de mão de obra e aquisição de terrenos.
A Articulação entre PPA, LDO e LOA
A relação entre o PPA, a LDO e a LOA é fundamental para garantir a coerência e a eficiência do processo orçamentário. O PPA define o planejamento de longo prazo, estabelecendo as diretrizes e prioridades para o mandato do governo. A LDO, por sua vez, traduz essas diretrizes em metas e regras para o ano seguinte, orientando a elaboração da LOA. Por fim, a LOA detalha os recursos necessários para a execução das políticas públicas, garantindo que as metas sejam alcançadas.
Essa articulação permite que o governo atue de forma planejada e coordenada, evitando desperdícios e garantindo que os recursos sejam alocados de acordo com as prioridades definidas. Além disso, a transparência no processo orçamentário é essencial para permitir o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.
