Estado de direito é um sistema que garante que todos, incluindo o governo, devem obedecer às leis. É um princípio fundamental que assegura a democracia e os…
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Os remédios constitucionais, são ações que podem ser utilizadas pelos indivíduos com o intuito de proteger os seus direitos. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988…
A Lei federal 9.784/99, é uma lei que regulamenta a tramitação de processos administrativos no âmbito federal, principalmente o poder executivo. Em seu artigo 1° estabelece normas…
A organização administrativa é um dos pilares fundamentais para o funcionamento eficiente do Estado e das instituições públicas. Ela envolve a distribuição de competências, a estruturação de…
