Os remédios constitucionais, são ações que podem ser utilizadas pelos indivíduos com o intuito de proteger os seus direitos. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 os apresenta nos incisos LXVIII ao…
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Estado de direito é um sistema que garante que todos, incluindo o governo, devem obedecer às leis. É um princípio…
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A Lei federal 9.784/99, é uma lei que regulamenta a tramitação de processos administrativos no âmbito federal, principalmente o poder…
